Estão vigorando a partir desta quinta-feira (5), cinco leis de autoria do vereador Dr. Armando Marins. A publicação no Diário Oficial da Câmara de Vereadores garante a vigência de leis como a lei 723/2017 que cria a creche municipal do idoso. De acordo com a lei, a pessoa maior de 60 anos deverá ser atendida em horário comercial e terá benefícios nas áreas da saúde, educação e jurídica.
Outra lei importante, a 722/2017 autoriza o prefeito a instalar temporizadores de vazão em todos os órgãos públicos, cuja finalidade é reduzir custos e evitar o desperdício de água nas repartições públicas. Já a lei 755/2017 institui no calendário oficial do município. “Novembro Azul”, que objetiva conscientizar a população sobre o câncer de próstata. A lei 756/2017 institui a obrigatoriedade da identificação “masculino” e “feminino” no sistema Braille em banheiros para uso público nos estabelecimentos comerciais. Esta lei visa facilitar o acesso da pessoa com deficiência visual.
Por fim, agora é lei no município de São Gonçalo, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro em avenidas, ruas e praças. A venda desse tipo de bebida deverá ser em embalagem descartável, evitando assim possíveis acidentes.
O vereador Dr. Armando Marins informou que todas leis foram baseadas nas necessidades da população: “Me orgulho de ser o autor de leis que beneficiam a coletividade. Fomos às ruas ouvir o povo e fizemos o que é nosso dever, transformar em leis, a vontade popular”, explicou o vereador.
ASSESSORIA DE IMPRENSA/ ARMADO MARINS – MONICA MARINS
