Na Sessão Ordinária desta última terça-feira (23), a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 0253/2021, de autoria do vereador Cici Maldonado (PL), cujo texto propõe que condutores de veículos motorizados sejam obrigados a restituir aos cofres municipais, os recursos que a Prefeitura tiver que gastar com atendimento médico e hospitalar às vítimas do acidente e com a reparação de danos matérias causados ao patrimônio público. Todavia, em decorrência da necessidade de ajustes à redação final, o projeto será retirado de pauta, e somente será reapresentado em Plenário para nova discussão e votação, quando a revisão técnica do texto for concluída.
São Gonçalo, 24 de novembro de 2021
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