Depois de muita discussão, a Câmara dos Vereadores de São Gonçalo aprovou no final da noite desta quinta-feira (25) as contas do ex-prefeito Neilton Mulim referente ao exercício de 2015. Dos 27 parlamentares, 14 votaram a favor e 12 contra. O vereador Ricardo Peon, segundo sua assessoria, não compareceu a sessão por problemas particulares.
Antes de ser aprovado, o vereador Maciel pediu “vistas” ao projeto, alegando que não tinha recebido copias dos documentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nem da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O pedido foi colocado em votação e obteve 13 votos favoráveis e 13 contra. A votação foi desempatada pelo presidente da Casa, Diney Marins, que defendeu pela derrubada do pedido.
Em seguida, foi colocado em votação o projeto de Resolução pela aprovação ou não das contas do ex-prefeito Neilton Mulim. Quatorze vereadores seguiram o parecer favorável dado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Capitão Nelson e integrada pelos parlamentares Lecinho e Eli da Rosa Bela (votou contra a aprovação), que acompanharam o parecer prévio favorável emitido Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão, promulgada pelo presidente da Casa, vereador Diney Marins, segue para publicação no Diário Oficial do município.
DECISÃO TCE-RJ — Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou a prestação de contas de governo da Prefeitura de São Gonçalo referente ao exercício de 2015. O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do conselheiro relator Aloysio Neves, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Neilton Mulim. Apesar de aprovada, a prestação de contas da cidade recebeu 23 ressalvas do colegiado, dentre as quais o alerta para o crescimento das despesas com pessoal. Elas aumentaram 11,45% em relação ao ano de 2014, ficando acima do limite prudencial (51,30%) e do limite máximo (54%) estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, em seu art.20.
A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 1.209.926.804, mas o recolhimento efetivo somou R$ 1.077.433.515,02, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 132.493.288,98 ou 10,95%. De acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou um déficit de R$ 37.593.812,80. Já no registro financeiro do município, que leva em consideração o ativo de R$ 262.645.407,24 e o passivo de R$ 217.942.212,45, a cidade apresentou um superávit de R$ 44.696.194,79.
Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma redução de aproximadamente R$ 13 milhões em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 937.587.669,10, valor menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 950.973.418,40.
Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de São Gonçalo ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 550.178.272,90, ou 58,68% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 493.658.774,30, ou 51,91% da RCL. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 11,45%. Esse aumento nos gastos aponta que o município não cumpriu o inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Dessa forma, o Poder Executivo fica obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 3º quadrimestre de 2016.
Educação – O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de São Gonçalo foi de R$ 125.730.771,53, o correspondente a 27,77% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 452.793.946,11. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.
Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de São Gonçalo demonstrou aplicação de R$ 123.130.546,22 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 83,93% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.
Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 121.713.692,93 que representou 27,05% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
