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Lei Complementar 29/2016

Dispõe sobre a criação da estrutura da Diretoria de Prevenção de Incêncio e Pânico e a redação do art. 40 da LC 28/2015.

Inteiro Teor – LC-29/2016

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Atendimento:
Rua Dr. Francisco Portela, nº 2814
Zé Garoto, São Gonçalo, RJ

De segunda a sexta-feira
das 09:00 às 17:00
Telefone (21) 2604-9984

Protocolo:
De segunda a sexta-feira
das 09:00 às 17:00
Telefone (21) 2604-9984
Email:  expediente@cmsg.rj.gov.br

Sessões Plenárias:
De terça a quinta-feira às 17:00

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